Legislação Municipal

 Leis Complementares

Lei nº 889, de 08/11/2008
“Dispõe sobre denominação da Creche do Distrito de Cachoeira Alegre de JOANA D’ARC PIMENTEL BOUZADA e dá outras providências”.

Lei nº 888, de 03/07/2018
INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO GESTORA DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO